MPF/RJ: Justiça determina substituição de profissionais irregulares em hospitais federais
Concursados precisam ser convocados até fevereiro de 2010

A partir de uma ação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro(MPF/RJ), a Justiça decidiu que são nulos os contratos temporários de profissionais de saúde que atuam nos hospitais federais do Rio de Janeiro há mais de dois anos, prazo máximo previsto na legislação. A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ordenou à União que substitua esses funcionários irregulares por profissionais aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital.

"A União não foi surpreendida pela decisão judicial, pois já estava ciente da ilegalidade desses contratos temporários. Em fevereiro de 2007, o MPF encaminhou recomendação à União para que ela não prorrogasse os contratos temporários que estivessem em vigor há mais de dois anos. Como a recomendação não foi atendida, foi preciso mover a ação civil pública", afirma a procuradora da República Marina Filgueira.

Segundo a procuradora da República Marina Filgueira, que propôs a ação em abril de 2007 (nº 2007.51.01.006525-1), a convocação do banco de reservas requer uma autorização do Ministério do Planejamento e precisa ser concluída até fevereiro de 2010, quando expira a validade do concurso público. Com a decisão, a União apenas poderá firmar contratos temporários pelo prazo legal de dois anos, sem renovação, em funções que não tenham banco de aprovados no último concurso (Edital 01/05).

A União contratou centenas de profissionais temporariamente após a declaração, em março de 2005, do estado de calamidade pública nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio de Janeiro. O último concurso, que teve 3.490 vagas previstas pelo Ministério da Saúde, tem um banco de reserva com mais de 45 mil aprovados, enquanto milhares de contratados temporários continuam trabalhando nos hospitais federais da cidade. O MPF recebeu várias queixas de aprovados que se sentiram desrespeitados pela situação.

Quando a ação foi proposta, o Ministério da Saúde tinha 3.505 cargos vagos, dos quais 2.588 poderiam ser preenchidos pelos candidatos aprovados no concurso. Atualmente, existem mais de cinco mil profissionais temporários admitidos com base na calamidade pública. Com um déficit de mais de mil cargos vagos para os quais não há banco de aprovados, a realização de um novo concurso já teve sua necessidade admitida pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.


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Fonte:Site do Ministério Público Federal/Procuradoria Geral da República