Lei M. da Penha e o Enfrentamento do Assédio Moral

Este artigo é muito interessante!

INTRODUÇÃO:
Os temas relacionados à violência doméstica e à desigualdade de gênero têm sido objeto de debate, essencialmente, desde a década de 1970, quando feministas passaram a ressaltar que, para desvendar o poder do homem sobre a mulher, por meio do emprego de violência, seria necessário compreender e explorar a estrutura patriarcal da sociedade. Desde então, diversos grupos se especializaram para enfrentar a problemática e, sobretudo, buscar a proteção da mulher. Outrossim, gradativamente, o conceito de violência doméstica foi se ampliando, de modo a abarcar toda forma de agressão que possa ocorrer contra o sexo feminino.
Há pouco, identificou-se um fenômeno que, em razão da sutileza com a qual se verifica, é potencialmente destrutivo e capaz de mitigar aspectos essenciais da personalidade humana: o assédio moral. Assim, intensificou-se a preocupação com o resguardo da mulher, porquanto um dos meios de grande incidência do assédio moral seja, justamente, o ambiente doméstico. Ademais, se a violência física, cuja prova é dotada de alguma evidência, já é dificilmente combatida pelo meio jurídico, a violência psicológica merece especial atenção, pois é velada, mas não menos ameaçadora. Ainda, se há agressão por palavras, gestos ou expressões, muito provavelmente haverá, na seqüência, agressão física.
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Se você, ou alguém que você conheça, se encontra em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher precisa saber dos seguintes procedimentos:

Na Delegacia de Polícia:

- A Função do Delegado é registrar a ocorrência com os relatos dos fatos de forma completa e com a solicitação das medidas protetivas contidas.

- É direito da vítima solicitar tantas quantas forem as medidas que venham protegê-la de maneira mais segura possível.


Na Polícia Militar:
- Artigo 11 da Lei 11.340.
- A PM deverá encaminhar a vítima ao hospital e ao Instituto Médico Legal – IML, assim como, fornecer transporte para Abrigo ou local seguro; acompanhar a vítima na retirada dos seus pertences do local da ocorrência ou do seu domicílio familiar.


No Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:
- É competência do Juiz responder as medidas protetivas solicitadas pelo Delegado de Polícia no prazo de 48 horas.
- Determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima.
- Determinar o afastamento do agressor do lar; suspender a posse ou restrição de porte de arma (se for o caso).
- Proibir a aproximação, freqüência de lugares comuns e contato através de qualquer meio de comunicação do agressor com a vítimas, seus familiares e testemunhas.

Quando ocorre a prisão em flagrante:

Para que ocorra a prisão, deverão ser observados alguns requisitos e procedimentos:

A prisão em flagrante delito é decretada quando o autor do delito é preso no instante em que este está cometendo o ato ou quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do crime. Também poderá ser preso se este é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do fato, de acordo com o artigo 302, I, II, IIV do Código Penal.

- A prisão preventiva ocorre quando o autor do delito se mostra uma ameaça para o andamento do inquérito policial, ameaça à vítima ou às testemunhas. Neste caso, a prisão preventiva deve ser solicitada pelo Delegado de Policia ou pelo Ministério Público.

- A pena restritiva de liberdade só será aplicada após o transito julgado de sentença condenatória, isto é, o autor de delito será preso, no fim do processo criminal, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Agradecendo a colaboração de Isabel e Isla (Diga Não à violência Moral - Comunidade Orkut)